Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Morada:
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta: 9:00 – 13:00 | 14:00 – 17:00
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.
O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a Regulamento próprio.
Pode ser consultado no site: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/